Termos de Uso do Bitfinan

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do Bitfinan, disponível em bitfinan.com.br e nos aplicativos e páginas a ele vinculados (o "Serviço"). Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

Escrevemos em português direto de propósito. Onde um termo jurídico for necessário, explicamos o que ele quer dizer na prática.

1. Quem somos#

O Bitfinan é operado por RS CAMPOS REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA (nome fantasia RS Campos Representação e Consultoria), inscrita no CNPJ sob o nº 37.886.737/0001-63, com sede na R. Des. João Pereira de Sampaio, 15, Jardim Sabará, Porto Alegre/RS, CEP 91215-110 ("Bitfinan", "nós").

Contato: ola@bitfinan.com.br.

2. Objeto: o que o Bitfinan é (e o que não é)#

2.1. O Bitfinan é uma ferramenta de organização financeira para pessoas físicas e para quem também tem atividade profissional (autônomos, freelancers, MEI). Ele permite registrar contas e lançamentos, classificá-los como pessoais (PF) ou profissionais (PJ), categorizá-los, acompanhar faturas de cartão, recorrências, parcelas, metas e ver gráficos e resumos.

2.2. O Bitfinan não é banco, instituição de pagamento, corretora, consultoria de investimentos, escritório de contabilidade nem assessoria tributária. Nós não guardamos, não movimentamos e não aplicamos o seu dinheiro. Saldos exibidos no Serviço são calculados a partir das informações que você registra ou importa; eles não substituem o extrato oficial do seu banco.

2.3. Nada no Serviço — incluindo sugestões de categoria, análises, dicas e alertas — constitui recomendação de investimento, consultoria financeira, contábil, jurídica ou tributária. Para decisões fiscais (IR, DAS, pró-labore, enquadramento), consulte um contador.

3. Cadastro e conta#

3.1. Idade mínima. O Serviço é destinado a pessoas com 16 anos ou mais. Quem tem 16 ou 17 anos só pode usar o Serviço com o consentimento de um dos pais ou responsável legal, declarado no cadastro. Menores de 16 anos não são admitidos.

3.2. Dados verdadeiros. Você se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Quando preencher dados fiscais (CPF ou CNPJ) para emissão de documentos de cobrança, eles devem ser seus ou da empresa que você representa.

3.3. Uma conta por pessoa. A conta é pessoal e intransferível. A separação entre vida pessoal e profissional acontece dentro da mesma conta, lançamento a lançamento — não é necessário (nem permitido) criar contas separadas para PF e PJ para burlar limites do plano.

3.4. Acesso. O acesso é feito por e-mail e senha (mínimo de 10 caracteres, com letra e número), com confirmação de e-mail obrigatória. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações realizadas na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos em ola@bitfinan.com.br.

3.5. Comunicações. Ao criar a conta, você concorda em receber e-mails transacionais necessários ao Serviço (confirmação de cadastro, recuperação de senha, avisos de cobrança, aviso antes do fim do teste grátis, respostas a pedidos de dados). E-mails de dicas e ativação podem ser desligados pelo link de descadastro presente em cada um deles.

4. Planos, preços, teste grátis, renovação, cancelamento e reembolso#

4.1. Planos#

O plano anual custa o equivalente a 10 mensalidades (2 meses sem custo). A lista atualizada de recursos de cada plano fica em bitfinan.com.br/planos; se houver diferença entre aquela página e esta tabela, vale a página de planos vigente no momento da contratação.

4.2. Limite do FREE#

O FREE permite criar até 20 lançamentos por mês. A contagem considera os lançamentos criados no mês corrente e reinicia no primeiro dia de cada mês. Ao atingir o limite, você continua vendo, editando e exportando tudo o que já registrou; só não cria lançamentos novos até o mês virar ou até assinar um plano pago.

4.3. Teste grátis (somente PRO IA)#

a) O PRO IA oferece 7 dias de teste grátis, uma vez por pessoa. O PRO não tem teste grátis: a cobrança acontece na contratação. b) Para iniciar o teste, é preciso informar um cartão de crédito válido no checkout. Nada é cobrado durante os 7 dias. c) Enviamos um e-mail de aviso pelo menos 24 horas antes da primeira cobrança, informando a data e o valor. d) Se você não cancelar até o fim do teste, a assinatura do PRO IA no ciclo escolhido (mensal ou anual) começa automaticamente e o cartão é cobrado. e) Cancelar durante o teste não gera cobrança.

4.4. Pagamento#

Os pagamentos são processados pela Stripe, em página de pagamento hospedada por ela. O Bitfinan não recebe nem armazena o número completo do seu cartão; guardamos apenas a bandeira e os 4 últimos dígitos, para você identificar qual cartão está em uso. Os preços estão em reais e incluem os tributos devidos pelo Bitfinan sobre o serviço. Eventuais tarifas cobradas pelo seu banco ou emissor (por exemplo, IOF em cartão internacional) são de sua responsabilidade.

4.5. Renovação automática#

Assinaturas mensais renovam a cada mês e anuais a cada ano, na mesma data da contratação, pelo preço vigente, até que você cancele. Se o pagamento falhar, tentaremos novamente e avisaremos por e-mail; enquanto a pendência não for resolvida, a conta pode voltar às condições do FREE. Seus dados não são apagados por falta de pagamento.

4.6. Mudança de preço#

Se o preço de um plano mudar, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor só valerá a partir da renovação seguinte ao aviso. Você pode cancelar antes de ela acontecer.

4.7. Troca de plano#

Subir de plano (por exemplo, de PRO para PRO IA) vale na hora. Descer de plano vale ao fim do ciclo já pago. A troca de plano não dá direito a um novo teste grátis.

4.8. Cancelamento#

a) Você pode cancelar a qualquer momento, pela tela Assinatura no app, sem multa e sem precisar falar com ninguém. b) Hoje, ao cancelar, a assinatura é encerrada imediatamente e a conta volta ao FREE. c) Cancelar não apaga seus dados. Para apagá-los, use a exclusão de conta (seção 6.5).

4.9. Reembolso e direito de arrependimento (CDC, art. 49)#

a) Por ser uma contratação feita pela internet, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da primeira cobrança efetiva, para desistir da assinatura e receber de volta o valor integral pago, sem precisar explicar o motivo. Basta pedir pelo app ou por ola@bitfinan.com.br. O estorno é feito no mesmo meio de pagamento, e o prazo para aparecer na fatura depende do emissor do cartão. b) Fora desse prazo, não há reembolso proporcional do período não utilizado, nem de mensalidades ou anuidades já pagas, salvo quando a lei exigir ou em caso de cobrança indevida comprovada (que estornaremos integralmente).

4.10. Documento fiscal#

Para cada cobrança paga emitimos o documento fiscal exigido pela legislação (NFS-e), em nome dos dados fiscais informados no app.

4.11. Cupons e condições promocionais#

Cupons e condições promocionais, quando oferecidos, valem nos termos da própria oferta (prazo, plano e número de usos) e não são cumulativos, salvo se a oferta disser o contrário.

5. Uso aceitável#

Ao usar o Serviço, você se compromete a não:

a) usar o Bitfinan para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, ocultação de bens, fraude fiscal ou financiamento de atividades ilícitas; b) registrar dados financeiros ou pessoais de terceiros sem ter base legal para isso; c) tentar acessar contas, dados ou áreas do Serviço que não são suas, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou contornar limites de plano, de segurança ou de uso; d) fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o Serviço; e) usar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem o Serviço ou que acessem a interface fora dos meios que oferecemos; f) enviar arquivos com código malicioso ou conteúdo que viole direitos de terceiros; g) usar os recursos de IA para gerar conteúdo ilegal, ofensivo ou para tentar extrair instruções internas do sistema.

Se você encontrar uma falha de segurança, escreva para ola@bitfinan.com.br. Não puniremos relatos de boa-fé feitos de forma responsável.

6. Seus dados e seu conteúdo#

6.1. Os dados são seus. Lançamentos, contas, categorias, regras, metas e arquivos que você registra ou importa ("Seu Conteúdo") continuam sendo seus. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazenar, processar e exibir Seu Conteúdo com o fim de prestar o Serviço a você.

6.2. Não vendemos seus dados. Não vendemos, alugamos nem usamos seus dados financeiros para publicidade de terceiros.

6.3. Como tratamos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

6.4. Exportação. Em qualquer plano, inclusive no FREE, você pode exportar todos os seus dados pelo app (Perfil → Privacidade e dados). O arquivo é um ZIP com dados estruturados (JSON) e planilhas (CSV); o link de download vale por 24 horas.

6.5. Exclusão da conta. Você pode pedir a exclusão da conta pelo app, confirmando com sua senha. O acesso é encerrado na hora. Após 60 dias, os dados são apagados ou pseudonimizados (de forma que não seja mais possível identificar você), conforme a Política de Privacidade. Se tiver uma assinatura ativa, cancele-a antes.

6.6. Responsabilidade pela informação. Você é responsável pela exatidão do que registra e importa. Importações de arquivos (OFX, CSV) dependem do formato gerado pelo seu banco; revise o resultado antes de usá-lo para decisões ou para entregar ao seu contador.

6.7. Dados agregados. Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não identificam ninguém — para estatísticas internas e para melhorar o Serviço.

7. Inteligência artificial (somente PRO IA)#

7.1. No PRO IA (e no teste grátis do PRO IA), o Bitfinan oferece: sugestão de categoria para um lançamento, análises e dicas sobre os números do seu painel e alertas de gasto fora do padrão. Esses recursos são acionados por você (por exemplo, ao tocar em "Sugerir categoria" ou "Gerar") ou pela rotina diária de alertas.

7.2. Sugestão não é decisão. Uma sugestão de categoria só é aplicada quando você a aceita. Análises e dicas são geradas a partir dos números já calculados no seu painel, mas podem conter erros ou interpretações imprecisas. Confira antes de agir.

7.3. Não é aconselhamento. O conteúdo gerado por IA é informativo e não constitui aconselhamento financeiro, de investimentos, contábil, jurídico ou tributário.

7.4. Provedor. A IA é fornecida por meio da OpenRouter, que encaminha a solicitação ao modelo de linguagem configurado. Enviamos apenas o necessário para cada pedido (por exemplo: descrição e valor do lançamento e seu histórico recente de categorias; ou os totais do painel). Detalhes na Política de Privacidade. O provedor não está autorizado a usar esses dados para treinar modelos.

7.5. Podemos trocar o modelo ou o provedor de IA para manter qualidade e custo, sem reduzir as proteções descritas aqui.

8. Conexão bancária (Open Finance) — quando disponível#

8.1. Este recurso ainda não está disponível. Quando for lançado, a conexão com bancos será feita por um agregador regulamentado (hoje planejado: Pluggy), que obtém o seu consentimento em fluxo próprio, conforme as regras do Open Finance Brasil.

8.2. Quando disponível: (a) o Bitfinan não receberá nem guardará sua senha do banco; (b) a conexão dependerá do seu consentimento expresso, com prazo definido e possibilidade de revogação a qualquer momento; (c) os dados recebidos serão usados apenas para exibir e organizar suas finanças no Serviço; (d) a disponibilidade dependerá do banco e do agregador. Os detalhes serão publicados em versão atualizada destes Termos e da Política de Privacidade antes do lançamento do recurso.

9. Disponibilidade e suporte#

9.1. Trabalhamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%. Essa meta não é garantia: podem ocorrer interrupções por manutenção (avisada com antecedência quando planejada), falhas de fornecedores (hospedagem, banco de dados, pagamento, e-mail) ou eventos fora do nosso controle.

9.2. Suporte por e-mail em ola@bitfinan.com.br, em dias úteis, com primeira resposta em até:

Pedidos sobre dados pessoais (LGPD) seguem o prazo da Política de Privacidade, independentemente do plano.

9.3. Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades. Se removermos um recurso essencial de um plano pago, avisaremos com antecedência razoável e você poderá cancelar com reembolso proporcional do período restante já pago.

10. Propriedade intelectual#

10.1. O software, a marca Bitfinan, o logotipo, o design, os textos e os demais elementos do Serviço pertencem ao Bitfinan ou a seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos dão a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço enquanto sua conta estiver ativa.

10.2. Se você nos enviar sugestões ou ideias, podemos usá-las livremente para melhorar o Serviço, sem obrigação de pagamento, e sem uso dos seus dados pessoais.

11. Limitação de responsabilidade#

11.1. O Bitfinan é uma ferramenta de apoio. Decisões financeiras, fiscais e contábeis são suas. Não respondemos por perdas decorrentes de: (a) informações incorretas registradas ou importadas por você; (b) decisões tomadas com base em sugestões, análises ou dicas, inclusive as geradas por IA; (c) indisponibilidade ou falhas de bancos, do agregador de Open Finance (quando disponível), do processador de pagamentos ou de outros serviços de terceiros fora do nosso controle; (d) uso da conta por terceiros com sua senha, quando a falha não for nossa.

11.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante a você, nem nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.

11.3. Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total do Bitfinan perante você fica limitada ao valor que você pagou ao Bitfinan nos 12 meses anteriores ao fato.

12. Suspensão e encerramento#

12.1. Por você. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (seção 6.5).

12.2. Por nós. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, que apresentem risco à segurança do Serviço ou de outros usuários, ou mediante ordem de autoridade competente. Exceto quando a lei ou a segurança impedirem, avisaremos antes, explicaremos o motivo e daremos prazo para você exportar seus dados.

12.3. Se encerrarmos o Serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência, manteremos a exportação disponível nesse período e reembolsaremos o valor proporcional de assinaturas pagas e não usufruídas.

13. Alterações destes Termos#

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no app com pelo menos 15 dias de antecedência; o aceite de cada versão fica registrado na sua conta. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar e excluir a conta antes de ela entrar em vigor. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

14. Lei aplicável e foro#

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer medida, convidamos você a falar com a gente — a maioria dos problemas se resolve por e-mail.

15. Contato#

• Suporte e dúvidas: ola@bitfinan.com.br
• Privacidade e dados pessoais (Encarregado/DPO): Ricardo Campos — ola@bitfinan.com.br, ou pelo app em Perfil → Privacidade e dados
• Endereço: R. Des. João Pereira de Sampaio, 15, Jardim Sabará, Porto Alegre/RS, CEP 91215-110
• Razão social / CNPJ: RS CAMPOS REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA · 37.886.737/0001-63